Volta as aulas – O que as escolas NÃO podem pedir na lista de materiais

Este post destina-se aos pais e mães que se veem coagidos pelas listas de materiais didáticos das escolas particulares.

As listas de escolas chegam a ser tão abusivas que tornaram-se alvo de uma lei Federal

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:

“Art. 1o  ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

  • 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aloizio Mercadante

Traduzindo: O custo operacional das escolas já está embutido nas mensalidades e por tanto não pode pedir os materiais a seguir:

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